Câmara Municipal de Cândido Mendes torna público PL de autoria da vereadora Eniedes Costa que irá beneficiar Espectro Autistas



O vereador e presidente do Legislativo de Cândido Mendes, Josenilton, no uso de suas atribuições legais, promulgou a lei de número 480/2023, de autoria da vereadora Eniedes Costa que trata sobre benefícios destinados aos "Espectro Autista do Município".  

O Projeto de Lei objetiva instituir e regulamentar a emissão da Carteira de Identificação de pessoas com transtorno de "Espectro Autista no âmbito do Município". 

A vereadora explicou: "transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

Como vereadora, estou incentivado os poderes a apoiarem esta causa e juntos levarmos melhores resultados através de tratamento, auxílio e motivação às famílias candidomendense que precisam encarar esse desafio".

Fica estipulado em lei os seguintes critérios:
  1. Art. 1º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) é destinada a conferir identificação à pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecida como Lei Romeo Mion (nº 13.977). 
  2. Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. 
  3. Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal (acompanhado de relatório médico), bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
  4. Art. 4º O documento de identificação de que trata o Artigo 1º será expedido por Órgão Municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05 (cinco) anos.
  5. Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de até 30 (trinta) dias. 


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Polícia prende suspeito de ser mandante da execução de guardas municipais

Imagem
Na última terça-feira (9), foi preso em Amapá do Maranhão, o suspeito de ser mandante do crime que resultou no assassinato brutal dos guardas municipais Antônio Wilson da Silva Santos de 53 anos e Ailson da Paixão Torres de 44 anos. O crime aconteceu no dia 2 de janeiro e as vítimas foram executadas a tiros de espingarda, após horas de tortura física e psicológica. Segundo a Polícia Civil, o empresário Marcelo Marques Feitosa foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e crime ambiental. A prisão foi realizada na serraria pertencente ao suspeito e faz parte das investigações que apuram as mortes dos guardas na cidade de Cândido Mendes. Ele é suspeito de ser o mandante dos crimes. A Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI) informou que Marcelo Marques já responde a um inquérito na Polícia Federal por crime ambiental e, que na serraria do investigado, toneladas de madeiras e maquinários foram apreendidos. Todo material será posteriormente doado ao poder público.
Leia mais

Prefeito Facinho tem pedido de registro de candidatura impugnado junto à justiça eleitoral

Imagem
O prefeito José Bonifácio de Cândido Mendes, teve o pedido de registro de candidatura impugnado junto à justiça eleitoral. A impugnação sustenta que a coligação do candidato Facinho Rocha não cumpriu com o prazo eleitoral para indicação do candidato(a) a vice-prefeito(a), além de fraude eleitoral em uma suposta convenção que teria sido realizada no dia 14 de agosto de 2024. A peça da impugnação alega ainda que a reunião que supostamente teria acontecido no dia (14), onde indicaram a vice-prefeita Lúcia Paixão na chapa de Facinho Rocha, não obedecendo o quórum exigido pelos partidos da coligação do candidato Facinho.  Diante da gravidade dos fatos alegados, é dado como certo o indeferimento do registro o candidatura de Facinho Rocha à reeleição de prefeito. Diante dos fatos, não cabe sequer a substituição por outro candidato, deixando na corrida eleitoral em Cândido Mendes apenas o ex-prefeito Mazinho Leite e o ex-vereador Wanderley Braz concorrendo ao cargo de prefeito.
Leia mais

Cândido Mendes: Morto em caixão "toma banho de rio"

Imagem
Um vídeo viralizou ao mostrar um grupo de pessoas entrando em um rio carregando um caixão no município de Cândido Mendes.  O caso aconteceu na segunda-feira (3), no povoado Santa Izabel, uma comunidade quilombola. Parentes e amigos de Alex dos Santos Oliveira, de 44 anos, que morreu no domingo (2), levaram o corpo para um “banho no rio”. Alex foi vítima de aneurisma cerebral e atuava há cerca de 22 anos como agente de saúde na zona rural de Cândido Mendes. O filho dele, Aécio Oliveira, relatou que o pai havia pedido um velório alegre e que fosse mantida a tradição de passar com o caixão por dentro do rio Gapó. Este festejo em direção ao cemitério é uma tradição na localidade. A comunidade não é abastecida por água, então o rio Gapó é utilizado para banho, para lavar roupa, e fez parte da infância e da vida toda do agente de saúde.
Leia mais