CÂNDIDO MENDES: JUSTIÇA ANULA DEMISSÃO DE VIGIA E EX-VEREADOR JOSENILTON, DETERMINA REINTEGRAÇÃO AO CARGO E CONDENA PREFEITURA A PAGAR SALÁRIOS RETROATIVOS, 13º, FÉRIAS E DIREITOS TRABALHISTAS

Decisão judicial reconhece ilegalidade na demissão do ex-vereador Josenilton Santos do Nascimento de Cândido Mendes e condena o Município ao pagamento de remunerações retroativas desde março de 2023. O escritório de defesa do reclamante foi o Cristina Prates, advogados associados.

A Justiça do Maranhão determinou a reintegração do vereador Josenilton Santos do Nascimento ao quadro efetivo de servidores públicos do Município de Cândido Mendes, após declarar nula sua demissão do cargo de vigia, ocorrida em março de 2023.

A sentença, proferida em 23 de outubro de 2026 pela juíza Luana Cardoso Santana, da Vara Única de Cândido Mendes, reconheceu a ausência de elementos jurídicos suficientes para sustentar a penalidade administrativa aplicada ao servidor por suposto abandono de cargo.

Na ação judicial, Josenilton contestou a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, alegando irregularidades nos registros de frequência, cerceamento de defesa e possível perseguição política.

Ao analisar as provas documentais e testemunhais, a magistrada identificou divergências nos controles de frequência e destacou que o servidor havia retornado às atividades antes mesmo da instauração do procedimento disciplinar.

Segundo a fundamentação judicial, a demissão por abandono de cargo exige não apenas a comprovação de ausências injustificadas, mas também a demonstração da intenção deliberada de abandonar a função pública, requisito que não ficou suficientemente comprovado.

MUNICÍPIO É CONDENADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS

Além de anular a Portaria nº 72/2023, responsável pela demissão, a Justiça condenou o Município ao pagamento das parcelas remuneratórias legalmente devidas desde 24 de março de 2023 até a efetiva regularização funcional.

A condenação abrange vencimentos, vantagens permanentes e reflexos legais, incluindo décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, observadas as condições previstas na legislação.

Os valores serão apurados posteriormente, considerando também as regras constitucionais aplicáveis ao exercício do mandato de vereador.

A Prefeitura terá prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, para regularizar a situação funcional do servidor e comprovar o cumprimento da determinação judicial.

ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

Embora o ex parlamentar tenha sustentado que sua demissão estaria relacionada a perseguição política, a Justiça considerou insuficientes as provas para reconhecer essa motivação.

A magistrada também rejeitou o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil.

A decisão representa uma vitória judicial parcial para Josenilton, ao reconhecer a ilegalidade de sua demissão e assegurar o restabelecimento do vínculo funcional, com os efeitos financeiros legalmente cabíveis.

A sentença ainda está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, além de eventual recurso das partes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) — Processo nº 0800254-38.2023.8.10.0079.