CÂNDIDO MENDES: JUSTIÇA ANULA DEMISSÃO DE VIGIA E EX-VEREADOR JOSENILTON, DETERMINA REINTEGRAÇÃO AO CARGO E CONDENA PREFEITURA A PAGAR SALÁRIOS RETROATIVOS, 13º, FÉRIAS E DIREITOS TRABALHISTAS
Decisão judicial reconhece ilegalidade na demissão do ex-vereador Josenilton Santos do Nascimento de Cândido Mendes e condena o Município ao pagamento de remunerações retroativas desde março de 2023. O escritório de defesa do reclamante foi o Cristina Prates, advogados associados. A Justiça do Maranhão determinou a reintegração do vereador Josenilton Santos do Nascimento ao quadro efetivo de servidores públicos do Município de Cândido Mendes, após declarar nula sua demissão do cargo de vigia , ocorrida em março de 2023. A sentença, proferida em 23 de outubro de 2026 pela juíza Luana Cardoso Santana , da Vara Única de Cândido Mendes, reconheceu a ausência de elementos jurídicos suficientes para sustentar a penalidade administrativa aplicada ao servidor por suposto abandono de cargo . Na ação judicial, Josenilton contestou a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, alegando irregularidades nos registros de frequência, cerceamento de defesa e possível perseguição p...
